REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a retirada do sobrenome de genitor do registro civil de nascimento em casos comprovados de abandono afetivo ou ausência prolongada de vínculo parental.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
garantia
exclusão
Sobrenome
Abandono afetivo
Parentalidade
Filiação
Registro de nascimento
Princípio da dignidade da pessoa humana
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