REPUBLICANOSEstabelece diretrizes nacionais para a interoperabilidade, padronização e integração de dados estatísticos, geoespaciais e administrativos no âmbito da administração pública e para a cooperação federativa em governança de dados públicos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
criação
política pública
Interoperabilidade
padronização
integração
Dados estatísticos
Dados geoespaciais
Cooperação federativa
Governança de dados
Compartilhamento de dados
Transparência pública
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
