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Proposição nº 2640639 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a fraude patrimonial mediante simulação de relacionamento afetivo, conhecida como estelionato sentimental.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Crime contra o patrimônio Tipicidade penal Estelionato sentimental Manipulação Vínculo afetivo Vantagem econômica Aumento da pena Idoso Vulnerabilidade endividamento Vítima Autor (direito penal) Falsa identidade Tipificação de conduta
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