REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a regulação do acesso e o encaminhamento de pacientes em situações de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na disponibilidade de capacidade assistencial instalada.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
critério
encaminhamento
Paciente
Emergência médica
Urgência médica
atendimento emergencial
ordem de prioridade
Paciente grave
Sistema Único de Saúde (SUS)
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
