REPUBLICANOSDispõe sobre a oferta de orientações educativas de planejamento financeiro e prevenção ao endividamento aos contribuintes que declararem rendimentos elevados oriundos de apostas de quota fixa ou atividades similares, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
diretrizes
Educação financeira
prevenção
Superendividamento
Contribuinte
Rendimento tributável
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Pessoa física
Vício (comportamento)
Apostas de Quota Fixa
Ludopatia
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