REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes nacionais de regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
diretrizes
regulação
acesso
Atenção especializada à saúde
média complexidade
alta complexidade
Sistema Único de Saúde (SUS)
Interoperabilidade
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