REPUBLICANOSEstabelece normas gerais para assegurar adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e critérios de avaliação compatíveis às pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos para ingresso em cargos e empregos públicos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
diretrizes
Concurso público
Processo seletivo
Pessoa com deficiência
Acessibilidade
Recurso de acessibilidade
Candidato a cargo público
Cargo público
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