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Proposição nº 2640657 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei dos Direitos Autorais (1998) Direito autoral Obra intelectual Inteligência artificial Sistema de inteligência artificial Exploração econômica Transparência algorítmica Direito moral do autor Propriedade intelectual
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