REPUBLICANOSDispõe sobre a compensação financeira, os incentivos e a responsabilidade civil de profissionais médicos que prestarem atendimento de emergência a bordo de aeronaves, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
diretrizes
Compensação financeira
ressarcimento
Médico
Atendimento médico
Emergência médica
Aeronave
Transporte aéreo
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