REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o dever de preservação da intimidade e da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital por seus responsáveis, instituir infração administrativa por descumprimento e dispor sobre campanhas de conscientização pública.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Direito à intimidade
Direito à imagem
Direito à privacidade
Rede social digital
Plataforma digital
Superexposição digital de crianças e adolescentes (sharenting)
Deepfake
Nudez
Inteligência artificial
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