REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir mecanismos de proteção a consumidores diagnosticados com transtorno de compra compulsiva, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
proteção
Consumidor vulnerável
Transtorno comportamental
Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC)
Vício (comportamento)
Compra
Superendividamento
Educação financeira
critério
bloqueio
Crédito
Instituição financeira
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