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Proposição nº 2640673 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de monitoramento físico ou digital não autorizado de turistas e garantir assistência jurídica consular a brasileiras vitimadas no exterior.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Código Penal (1940) Aumento da pena Tipificação de conduta monitoramento Perseguição (direito penal) Turista Geolocalização Dispositivo de rastreamento Assistência jurídica Serviços consulares
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