Proposição nº 2640676 17/07/2026 REPUBLICANOS Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a imposição de sigilo em documentos que versem sobre violações de direitos humanos ou infrações graves às normas internacionais humanitárias.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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