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Proposição nº 2640677 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 15.069, de 30 de outubro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer o regime de remuneração do cuidado informal e o Serviço de Revezamento e Descanso.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Política Nacional de Cuidados Remuneração Cuidador informal revezamento Repouso Economia do cuidado Auxílio financeiro Previdência social Trabalho informal
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