REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios rigorosos para a decretação de prisão preventiva em contextos de violência doméstica e reiteração de ameaças.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código de Processo Penal (1941)
diretrizes
Prisão preventiva
Violência doméstica
Violência contra a mulher
Medida protetiva de urgência
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