REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a apreensão imediata de armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos utilizados em contextos de ameaça ou violência doméstica.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Busca e apreensão
Arma branca
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Autoridade policial
Medida preventiva
Ambiente doméstico
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