REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Aumento da pena
Registro não autorizado da intimidade sexual
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável
de cena de sexo ou de pornografia
Inteligência artificial generativa
Crime contra a dignidade sexual
Estupro de vulnerável
Pornografia
Nudez
Deepfake
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