REPUBLICANOSInstitui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Criação
Cadastro
Identificação civil
Homônimo
Investigação criminal
Condenação criminal
Persecução penal
Dados pessoais
Proteção
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