REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer critérios adicionais de confirmação de identidade na execução de medidas cautelares pessoais e atos de persecução penal dirigidos contra pessoa determinada, com o objetivo de prevenir erros decorrentes de homonímia.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Identificação criminal
Mandado de prisão
Medida cautelar
Persecução penal
Homônimo
Dados biométricos
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Fotografia
Dados pessoais
registro
Cooperação técnica
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