REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação ou condenação criminal em razão de homonímia.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei de Abuso de Autoridade (2019)
Tipificação de conduta
Abuso de autoridade
Tipo penal
Banco de dados
Dados registrados
Homônimo
Condenação criminal
Investigação criminal
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