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Proposição nº 2640695 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de frequência do agressor em centros de educação e reabilitação como medidas protetivas de urgência, bem como para disciplinar as consequências de seu descumprimento.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) obrigatoriedade Assistência psicossocial Agressor descumprimento Medida protetiva de urgência Violência doméstica Violência contra a mulher
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