REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha estrutural deliberada.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
criação
Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Crime econômico
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional
Proveito do crime
Atividade empresarial
Conduta criminosa
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