REPUBLICANOSAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária, sinalização e controle de tráfego interno em condomínios residenciais e comerciais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código Civil (2002)
obrigatoriedade
Condomínio residencial
Condomínio comercial
Sinalização de trânsito
Segurança viária
Sinalização horizontal
Sinalização vertical de trânsito
Campanha educativa
Condômino
Síndico
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