REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para instituir o direito à redução de jornada de trabalho como adaptação razoável específica para empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em harmonia com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Adaptação razoável
Jornada de trabalho
Pessoa com transtorno do espectro autista
Laudo médico
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Irredutibilidade do salário
Trabalho a distância
Direito ao trabalho
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