REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
inadmissibilidade
Prova (direito penal)
Prova ilícita
violação
Direitos fundamentais
Vítima
Constrangimento
Intimidação
Direito à intimidade
Direito à privacidade
Direito à imagem
Dignidade sexual
Princípio da proibição da prova ilícita
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