REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre filiação biológica e adotiva.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
Registro de nascimento
País estrangeiro
transcrição
Registro Civil de Pessoas Naturais
garantia
Tratamento igualitário
Nacionalidade brasileira
Princípio da isonomia
Filho adotivo
Filho biológico
Pais
Brasileiro
Brasil
Adoção internacional
diretrizes
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
