REPUBLICANOSAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina às regras de indignidade sucessória.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código Civil (2002)
Impedimento
Nomeação
Inventariante
Herdeiro
Condenação criminal transitada em julgado
Crime hediondo
Pena privativa de liberdade
Exclusão da sucessão por indignidade
Efeito da condenação
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