REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições adicionais à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos e áreas de circulação vinculadas a serviços de saúde, educação e assistência à infância e à adolescência.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Antifumo (1996)
aumento
restrição
comercialização
Produto fumígeno
Tabaco
Comunicação mercadológica
Exposição do produto
proteção
Infância
Adolescência
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
