REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Antifumo (1996)
restrição
Exposição do produto
Produto fumígeno
Tabaco
Cigarro eletrônico
Publicidade mercadológica
Estabelecimento comercial
Dispositivo eletrônico para fumar (DEF)
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