REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, em pontos de parada, estações, terminais de transporte coletivo e filas de atendimento de uso comum.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Antifumo (1996)
proibição
Produto fumígeno
Tabaco
Dispositivo eletrônico para fumar (DEF)
Cigarro eletrônico
Transporte coletivo
Ponto de parada
Terminal de transporte
Fila de atendimento
Área de uso comum
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