REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tipificar como infração sanitária gravíssima a realização de procedimentos estéticos com uso de produtos cosméticos potencialmente nocivos sem responsável técnico habilitado e reforçar medidas de proteção à saúde do consumidor.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)
Infração sanitária
Infração gravíssima
Procedimento estético
ausência
Responsável técnico
Profissional de saúde
Farmacêutico
Biomédico
Enfermeiro
Substância química
Cosmético
Dano à saúde
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