Proposição nº 2640751 17/07/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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