REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória de fórmulas alimentares especiais destinadas ao tratamento da Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) no âmbito da saúde suplementar.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
obrigatoriedade
Cobertura assistencial
Plano de saúde
Alergia alimentar
Diagnóstico médico
Leite
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