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Proposição nº 2640753 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena de crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Aumento da pena Crime contra a dignidade sexual Criança Adolescente Pornografia infantil Inteligência artificial Deepfake Violência sexual Pessoa vulnerável Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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