REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar que o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido e independe de prova específica do sofrimento experimentado pela vítima.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Violência doméstica
Violência contra a mulher
Dano moral
Direito da personalidade
Sofrimento psicológico
Dano psicológico
Reparação do dano
Dano presumido
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