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Proposição nº 2640756 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em decorrência de condenação por crimes praticados por meio cibernético contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Perda automática do cargo público Perda de mandato eletivo Função pública Condenação criminal Crime contra a dignidade sexual Crime contra a criança e o adolescente Criança Adolescente Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável Crime cibernético Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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