REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para equiparar a despesas médicas determinadas, despesas educacionais relacionadas ao tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Dedução tributária
Despesa
Educação
Alimentando
Dependente
Pessoa com transtorno do espectro autista
Benefício fiscal
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