REPUBLICANOSAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar as hipóteses de indignidade sucessória e estabelecer impedimento à nomeação de inventariante em casos de prática de crimes dolosos contra a vida e outros atos incompatíveis com a moralidade sucessória.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
Código de Processo Civil (2015)
Exclusão da sucessão por indignidade
Indignidade
Herdeiro
Legatário
Crime doloso
Crime contra a vida
Homicídio doloso
Condenação criminal transitada em julgado
Inventariante
Espólio
Sucessão (direito civil)
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