REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que o estado de sono ou inconsciência caracteriza hipótese de vulnerabilidade para fins do crime de estupro de vulnerável.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Estupro de vulnerável
Vulnerabilidade
Inconsciência
Sono
Crime sexual contra vulnerável
Pessoa vulnerável
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