REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para enfatizar a proteção e o respeito aos animais domésticos e domesticados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999)
Política Nacional de Educação Ambiental
Educação ambiental
Animal doméstico
Proteção animal
Bem-estar animal
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