REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para estabelecer o atendimento prioritário a assentamentos irregulares, favelas e comunidades periféricas.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Habitação de interesse social
Família de baixa renda
Favela
Assistência técnica
Ocupação irregular
Regularização fundiária urbana (Reurb)
Interesse social
Planejamento urbano
Vulnerabilidade social
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