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Proposição nº 2640786 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Trabalho e previdência Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a aprendizagem profissional em áreas rurais, ribeirinhas e territórios de difícil acesso, mediante programas territorializados de formação profissional.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) diretrizes Aprendizagem (direito do trabalho) Contrato de aprendizagem Formação técnico-profissional metódica Área rural Comunidade ribeirinha População ribeirinha Programa de aprendizagem Jovem aprendiz Adolescente Trabalho do jovem aprendiz
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