Proposição nº 2640789 17/07/2026 REPUBLICANOS Saúde Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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