REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Acesso à Informação (2011)
Transparência ativa
Mandato parlamentar
Verba de gabinete
Verba indenizatória
Cota para o exercício da atividade parlamentar
Poder Legislativo
Comparecimento às sessões legislativas
Controle interno
Acesso à informação
Gabinete parlamentar
Prestação de contas do mandato
Remuneração
Agenda oficial
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