REPUBLICANOSAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para definir árvores de sequestro de carbono como bens móveis para fins de garantia real.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
Sequestro de carbono
Bens móveis
Garantia real
Direito real de garantia
Penhor
Registro de imóvel
Mercado de carbono
Crédito de carbono
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