REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência, motivação e mecanismos de controle em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral do Processo Administrativo (1999)
Transparência pública
Concurso público
Processo seletivo
Administração pública
Princípio da isonomia
Edital
Banca examinadora
Princípio da impessoalidade
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