REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 para estabelecer a obrigatoriedade de revisão por órgão colegiado das promoções de arquivamento de investigações que envolvam vítimas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
obrigatoriedade
Órgão colegiado
Arquivamento
Investigação criminal
Pessoa vulnerável
Violência doméstica
Idoso
Pessoa com deficiência
Criança
Adolescente
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