REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de proteção humanitária e social a populações residentes em áreas de risco, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Legislação
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
diretrizes
Assistência humanitária
Área de risco
Plano de evacuação
Evacuação da população
Vulnerabilidade social
Assistência social
Proteção social
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