REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para regular o procedimento de restrição de uso de terras para fins de proteção de povos indígenas isolados, estabelecendo parâmetros processuais e de ônus probatório.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Índio (1973)
Procedimento administrativo
restrição
Terras indígenas
Grupo indígena isolado
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
