REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Classificação e Priorização de Áreas de Risco Urbano e dar outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Legislação
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
classificação
Área de risco
Área urbana
priorização
Planejamento urbano
Risco hidrológico
Risco climático
Cooperação federativa
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